e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 824 de 2018

(MPV 824/2018)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Afasta a aplicação da penalidade de retomada da unidade parcelar nos casos em que o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais prestadoras de crédito para fins de irrigação, devendo estas informar o fato ao Poder Público.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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