Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 135 de 2018
(PLS 135/2018)
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para conferir ao Ministério Público a atribuição para investigar crimes supostamente praticados por agentes integrantes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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96 16
Votos apurados até 18/01/2022 16:25:27



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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