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PLS 135/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 135 de 2018
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Processo Penal para conferir ao Ministério Público a atribuição para investigar crimes supostamente praticados por agentes integrantes de órgãos da segurança pública no exercício de suas funções.
Autoria

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85 16
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Votos apurados até 14/12/2018 11:49:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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