Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 2018
(PLS 134/2018)
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Ver explicação da ementa
Cria o estatuto da diversidade sexual e de gênero.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Votos apurados até 16/05/2022 16:49:15
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