Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 134 de 2018
(PLS 134/2018)
Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.
Ver explicação da ementa
Cria o estatuto da diversidade sexual e de gênero.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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Sim Não
40.176 52.622
Votos apurados até 01/08/2021 13:17:09



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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