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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 132 de 2018

(PLS 132/2018)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Ementa: Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa plúrima ou coletiva, salvo disposto em acordo ou convenção coletiva, bem como para condicionar a sua implementação ao exaurimento de todos os mecanismos possíveis para evitá-la.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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