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PLS 130/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 130 de 2018
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para estabelecer que as guias de pagamento do seguro obrigatório devem ser disponibilizadas conjuntamente com as guias de recolhimento do IPVA em um mesmo documento, físico ou eletrônico.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do DPVAT para determinar que a guia de pagamento do seguro deverá ser disponibilizada junto com as guias de recolhimento do IPVA.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
22 3
SIM NÃO
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Votos apurados até 13/07/2020 04:08:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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