Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 21 de 2018
(PDS 21/2018)
Zela, com base no inciso XI do art. 49 da Constituição Federal, pela preservação da competência legislativa do Congresso Nacional em face das atribuições da Justiça Eleitoral, no tocante ao cumprimento da regra legal regularmente aprovada pelo Congresso Nacional sobre a implementação do voto impresso no Brasil.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5.942 351
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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