Consulta Pública
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Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 12.865, de 2013, para incluir os códigos TIPI do milho em grão, do óleo de milho e do farelo de milho como beneficiários da isenção da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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