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PLS 113/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 113 de 2018
Dispõe sobre a fabricação, a importação e a comercialização de spray de pimenta (gás Oleorresina capsicum) em todo território nacional.
Explicação da Ementa
Disciplina a fabricação e comercialização de "spray" de pimenta, para utilização como arma não letal, destinada à proteção pessoal ou de terceiros. Determina o registro cadastral dos adquirentes e faculta a aquisição a quaisquer brasileiros maiores de 18 anos. A comercialização depende de autorização ao estabelecimento pelo Poder Executivo federal.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1.062 47
SIM NÃO
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Votos apurados até 04/06/2020 00:27:33
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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