Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que, no caso de violação de domicílio, presume-se que o morador ou proprietário age em legítima defesa contra o invasor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?