Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 2018
(PLS 102/2018)
Altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, para tornar pública a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do agente público detentor de mandato eletivo.
Ver explicação da ementa
Obriga a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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