e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 100 de 1996

(PLS 100/1996)

Autoria: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)

Ementa: ESTABELECE O DIREITO DE USUFRUTO DE PLANOS DE SAUDE PELO PERIODO CORRESPONDENTE AO PERIODO DE CARENCIA EFETIVAMENTE PAGO.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code