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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 8 de 2018

(PDS 8/2018)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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