Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Os municípios com população superior a 300.000 habitantes devem instalar e manter pelo menos uma usina de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?