Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 92 de 2018
(PLS 92/2018)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Ver explicação da ementa
Estabelece cronograma de dez anos contados da publicação da lei, para a completa eliminação do plástico não biodegradável da composição de pratos, copos, bandejas, talheres, canudos e outros utensílios destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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Votos apurados até 07/07/2022 04:25:56
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