Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 93 de 2018
(PLS 93/2018)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados sejam obrigados a estabelecer sistemas de logística reversa e reciclagem no prazo de cinco anos.
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Exige que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos industrializados instituam sistemas de logística reversa e, quando for o caso, de reciclagem de materiais.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
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71 2
Votos apurados até 06/05/2021 09:33:55



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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