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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 87 de 2018

(PLS 87/2018)

Autoria: Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, incluindo os agentes públicos detentores de mandato eletivo entre os casos que não constituem violação do dever do sigilo bancário.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera lei complementar que regulamenta o sigilo das operações de instituições financeiras para prever que a divulgação de informações fiscais relativas a agente público detentor de mandato eletivo, no curso do mandato, não constitui violação do dever de sigilo bancário.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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