Consulta Pública
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Altera a Lei de Registros Públicos, para estabelecer que os cartórios de registro civil de pessoas naturais prestarão o serviço de inscrição, alteração e extinção de dados no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
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Votos apurados até 21/08/2024 04:06:43
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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