Consulta Pública
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Altera o Código Penal, para estabelecer que é crime fotografar ou divulgar imagem de pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem a sua autorização ou fora de contexto jornalístico.
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Votos apurados até 09/12/2023 01:38:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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