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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 99 de 1999

(PLS 99/1999)

Autoria: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, 'QUE DISPÕE SOBRE OS PARTIDOS POLITICOS, REGULAMENTA OS ARTIGOS 17 E 14, PARAGRAFO 3º, INCISO, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', DE MODO A TORNAR OBRIGATORIA A REFERENCIA AO SEXO DOS ELEITORES NAS FICHAS DE INSCRIÇÃO PARTIDARIA E NAS LISTAS DE FILIADOS QUE OS PARTIDOS REMETEM AOS JUIZES ELEITORAIS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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