Consulta Pública
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Altera a Lei de Criação da ANAC para limitar a liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos, restringindo em 50% a diferença entre as classes tarifárias; impõe, ainda, normas de transparência dos preços na internet.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?