Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 60 de 2018
(PLS 60/2018)
Modifica o artigo 49, da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para limitar as variações nos valores praticados entre classes tarifárias e estabelecer transparência na oferta de preços através da internet.
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Altera a Lei de Criação da ANAC para limitar a liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos, restringindo em 50% a diferença entre as classes tarifárias; impõe, ainda, normas de transparência dos preços na internet.
Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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