Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar a identificação do responsável que promoverá a convivência dos filhos com a mãe ou o pai privado de liberdade, se não postulada ou enquanto não deferida guarda a terceiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?