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PLS 47/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 47 de 2018
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Explicação da Ementa
Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
61 30
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/07/2020 15:19:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?