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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 36 de 2018

(PLS 36/2018)

Autoria: Senador Elber Batalha (PSB/SE)

Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer a contagem dos prazos apenas em dias úteis.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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