Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 35 de 2018
(PLS 35/2018)
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para estabelecer a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e a contagem dos prazos apenas em dias úteis.
Autoria
Senador Airton Sandoval (PMDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
22 10
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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