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PLS 25/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 25 de 2018
Estabelece a obrigação de prévia comunicação, antes da inclusão de nome ou dados do consumidor, em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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SIM NÃO
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Votos apurados até 02/07/2020 03:28:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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