Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 28 de 2018
(PLS 28/2018)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a educação domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar.
Autoria
Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE)
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