Explicação da Ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
Votos apurados até 23/02/2020 17:58:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.