Explicação da Ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 13/12/2019 18:52:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.