Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 06/07/2022 16:19:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.