Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 28 de 2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a educação domiciliar não caracteriza o crime de abandono intelectual.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal, para estabelecer que o crime de deixar de prover à instrução primária de filho em idade escolar não ocorrerá se os pais ou responsáveis ofertarem aos filhos educação domiciliar.
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Votos apurados até 16/08/2018 11:00:52
Ideias Legislativas populares
Isonomia nos Benefícios dos servidores dos três poderes(legislativo,judiciário,executivo)
1.819 apoios nas últimas 24 horas
Inteligência Emocional e Meditação em todas as escolas do país
454 apoios nas últimas 24 horas
Reconhecimento à militares
199 apoios nas últimas 24 horas
Próximos Eventos Interativos
A qualidade de vida nas metrópoles
CSF
- 20/08/18
09:30
Consultas Públicas populares
PLS 174/2017
- Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.
654 votos nas últimas 24 horas
PDS 175/2017
- Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
284 votos nas últimas 24 horas
Confirma?