e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2018

(PLS 22/2018)

Autoria: Comissão do Congresso Nacional

Ementa: Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que os documentos assinados pelo devedor serão considerados título executivo extrajudicial, ainda que não contenha assinatura de testemunhas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code