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PLS 22/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 2018
Altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independentemente de assinatura de testemunhas.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que os documentos assinados pelo devedor serão considerados título executivo extrajudicial, ainda que não contenha assinatura de testemunhas.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
68 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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