Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Cartórios, para determinar que o Conselho Nacional de Justiça editará código para evitar divergências entre as normas estaduais dos serviços notariais e de registro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?