Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 8 de 2018
(PLS 8/2018)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Registro de Medicamentos (Lei 6.360/1976) para permitir o registro de produtos de procedência estrangeira independente de prévio registro no país de origem.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
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18 12
Votos apurados até 08/12/2022 10:39:28
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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