e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLC 1/2018
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 1 de 2018
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Explicação da Ementa
Determina o valor da remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público e dispõe sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Autoria

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
13.056 432
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?