Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina o valor da remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público e dispõe sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?