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PLS 515/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 515 de 2017
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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416.061Favor6.777Contra
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.
Votos apurados até 21/10/2018 05:41:32

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