Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PLS 515/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 515 de 2017
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Código Penal para definir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Votos apurados até 26/02/2021 21:06:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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