Consulta Pública
PLS 514/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 514 de 2017
Altera o art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico
Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, permite o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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Votos apurados até 28/02/2021 07:56:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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