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PLS 512/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 512 de 2017
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para incluir os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção.
Explicação da Ementa
Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, inclui os professores como beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de carros.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
3.010 459
SIM NÃO
Explicação do(a) autor(a) da matéria:
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 18/10/2019 13:22:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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