Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 175 de 2017
(PLC 175/2017)
Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.
Ver explicação da ementa
Dispõe liberdade no exercício da atividade profissional de leiloeiro público, desde que atendidas as qualificações e as exigências estabelecidas, mediante aprovação em concurso público promovido pela junta comercial.
Autoria
Câmara dos Deputados
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982 932
Votos apurados até 09/12/2021 08:01:39



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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