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PEC 46/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2017
Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo de 60 dias após o envio de parecer do Tribunal de Contas da União para a votação das contas do Presidente da República, impondo a realização de audiência pública com a presença do relator das contas no Tribunal e do titular da Advocacia-Geral da União.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
66 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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