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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 504 de 2017
(PLS 504/2017)
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e à área de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) os municípios situados nas mesorregiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 125/2007 e a Lei nº 7.827/1989, para acrescentar municípios do Estado do Rio de Janeiro à área de atuação da SUDENE e à região de aplicação dos recursos do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste).
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 4
Este texto não é mais passível de votação.
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