Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para fixar prazo máximo de carência para internações hospitalares. Nos casos de urgência e emergência, prevê isenção de carência e veda mecanismos que dificultem o atendimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?