Consulta Pública
PLS 495/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 495 de 2017
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos.
Explicação da Ementa
Altera a Política Nacional de Recursos Hídricos para priorizar o uso múltiplo e a alocação mais eficiente dos recursos hídricos, bem como para criar os mercados de água.
Autoria
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

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Votos apurados até 09/04/2021 20:18:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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