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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 494 de 2017

(PLS 494/2017)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para isentar do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os rendimentos decorrentes da remuneração prevista em contrato de participação e do direito de resgate do aporte de capital efetuado por investidor-anjo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Micro e Pequena Empresa para prever isenção de Imposto de Renda à remuneração paga ao investidor-anjo e ao exercício do direito de resgate de investimentos feitos, bem como para excluir tais valores da base de cálculo dos tributos que especifica, exigíveis da pessoa jurídica.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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