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PLS 491/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 491 de 2017
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Migração para estabelecer que a emissão de visto temporário não está condicionada à obtenção de autorização de residência prévia.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
18 18
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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