Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento, para modificar o regime de autorização para o de licença nos casos de requerimento para compra ou para porte de arma de fogo de uso permitido. Revoga o requisito da efetiva necessidade para a aquisição ou para o porte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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