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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 480 de 2017

(PLS 480/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Desarmamento, para modificar o regime de autorização para o de licença nos casos de requerimento para compra ou para porte de arma de fogo de uso permitido. Revoga o requisito da efetiva necessidade para a aquisição ou para o porte.

Autoria

Senador Cidinho Santos (PL/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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