e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 481/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 481 de 2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.
Explicação da Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor que os provedores de aplicações de internet manterão serviço de atendimento ao usuário, inclusive por meio telefônico ou por aplicativos de mensagens instantâneas.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
25 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?