e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 95 de 1999

(PLS 95/1999)

Autoria: Senadora Marluce Pinto (MDB/RR)

Ementa: CONCEDE INCENTIVO FISCAL SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO AS EMPRESAS MINERADORAS QUE BENEFICIAM PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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