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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 477 de 2017

(PLS 477/2017)

Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos

Ementa: Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, devendo-se levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa; torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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