Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 477 de 2017
(PLS 477/2017)
Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
Ver explicação da ementa
Torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, devendo-se levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa; torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?