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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 469 de 2017

(PLS 469/2017)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever como efeito da condenação a inabilitação por oito anos para assunção de novo cargo, função pública ou mandato eletivo, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal para possibilitar a inabilitação por oito anos para o exercício de cargo, função ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal.

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