Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 465 de 2017
(PLS 465/2017)
Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências, para tornar obrigatória a oferta de serviço de intérpretes de Libras em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de LIBRAS para obrigar a oferta de intérpretes de Libras em instituições públicas e concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
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91 3
Votos apurados até 18/10/2021 18:11:47



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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