Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 462 de 2017
(PLS 462/2017)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder benefício tributário temporário aos taxistas.
Ver explicação da ementa
Altera a Legislação do Imposto de Renda (Lei 7713/1988) para reduzir, durante 5 anos, a base de cálculo do imposto de renda devido pelos taxistas autônomos de 60% para 20% do rendimento bruto auferido.
Autoria
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
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Sim Não
114 1.206
Votos apurados até 14/05/2021 22:04:35



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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