Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Pregão para prever condutas que importarão no impedimento de licitar e contratar com a administração publica e estabelecer a forma de realizar a dosimetria da imposição dessa pena.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?