e-Cidadania

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria cadastro nacional de informações públicas e sigilosas, e prevê cooperação entre órgãos de segurança pública e outras entidades, capacitação de agentes públicos, atendimento psicossocial, medidas de investigação e de divulgação de alertas. Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que o adolescente menor de dezesseis anos não poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos responsáveis.