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PLS 439/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 439 de 2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital em fotografias de modelos para fins de publicidade.
Explicação da Ementa
Determina que toda publicidade que apresentar fotografia de modelo com retoque digital, deve conter uma tarja informativa com os seguintes dizeres: ‘fotografia retocada’.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
751 714
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?