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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 439 de 2017

(PLS 439/2017)

Autoria: Senador Gladson Cameli (PP/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital em fotografias de modelos para fins de publicidade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que toda publicidade que apresentar fotografia de modelo com retoque digital, deve conter uma tarja informativa com os seguintes dizeres: ‘fotografia retocada’.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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